- Resolução RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 – Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
- Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 – Condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
- Resolução – RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
- Portaria n° 368, de 04 de setembro de 1997 (MAPA) – Aprova o regulamento técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
- Portaria MS nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 – Aprova o Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos, as Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos.
- Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
- Resolução SMG “N” n° 693, de 17 de agosto de 2004 – Dispõe sobre o licenciamento de estabelecimentos de interesse para a saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providências.
- Portaria n° 817, de 10 de maio de 2013 Anexo I e II – Aprova as diretrizes nacionais para a elaboração e execução do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação para a Copa do Mundo FIFA 2014.
- Lei n° 1662, de 23 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de frequência a curso de noções de higiene nas condições que menciona.
- Lei n° 6551, de 09 de outubro de 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do franqueamento, aos clientes, da cozinha de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Lei Estadual n° 4933, de 20 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar a informação nutricional de produtos fabricados nos próprios estabelecimentos comerciais, vendidos sem embalagem própria.
- Lei Estadual n° 5065, de 05 de julho de 2007 – Institui programa estadual de tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário.
- Lei n° 5901, de 24 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.
Importante: Esta seleção contém os regulamentos que consideramos mais relevantes para a Segurança dos Alimentos. A qualquer momento os regulamentos podem ser alterados pelo poder público.