legislação

  • Resolução – RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
  • Portaria MS nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 – Aprova o Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos, as Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos.
  • Lei n° 6551, de 09 de outubro de 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do franqueamento, aos clientes, da cozinha de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • Lei n° 5901, de 24 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.

 

Importante: Esta seleção contém os regulamentos que consideramos mais relevantes para a Segurança dos Alimentos. A qualquer momento os regulamentos podem ser alterados pelo poder público.